1. APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES
1.1. Todos os negócios celebrados pela Sika e seus clientes estão sujeitos aos termos e condições/cláusulas abaixo enunciados e cada condição/cláusula será considerado/a como parte integrante de qualquer acordo celebrado entre a Sika e o seu cliente.
1.2. Mesmo que estas condições/cláusulas não sejam assinadas pelo cliente, caso este receba uma factura da Sika contendo as ditas condições e não se pronunciar sobre o conteúdo das mesmas no prazo de cinco dias, a contar da entrega de factura, será considerado como tendo concordado com as mesmas.
1.3. Se a Sika e o cliente tiverem celebrado um Acordo de Venda a Crédito, em caso de quaisquer divergência entre o Acordo de Venda a Crédito e estes termos e condições, os termos do Acordo de Venda a Crédito prevalecerão sobre os termos e condições do presente documento.
2. PAGAMENTO
a) Todo cliente que tenha celebrado um Acordo de Venda a Crédito com a Sika, deverá efectuar o pagamento dos bens adquiridos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da factura. Caso não tenha celebrado um Acordo de Venda a Crédito, o pagamento deverá ser feito na data da entrega dos bens adquiridos.
b) Em caso de falta de pagamento na data devida, serão devidos pelo cliente juros de 2% mensais. Os juros serão calculados a partir da data em que o pagamento era devido.
c) Todos os pagamentos devidos pelo cliente serão efectuados sem deduções, salvo se o cliente estiver legalmente obrigado a reter na fonte quantias em sede de impostos devidos pela Sika. Nesse caso, o respectivo valor será retido pelo cliente e entregue às autoridades fiscais nos termos da legislação moçambicana, estando obrigado a posteriormente entregar à Sika o correspondente comprovativo de entrega do imposto retido na fonte.
3. TRIBUNAL COMPETENTE
Todos os litígios suscitados entre a Sika e os seus clientes serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Província de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro tribunal.
4. DOMICÍLIO
O Cliente indica o seu endereço na face da factura como o seu domicilium citandiet executandi para a recepção de todas as notificações referentes a qualquer reclamação devida à Sika com relação a bens vendidos pela Sika ao Cliente.
5. GARANTIA
A Sika garante que todos os produtos que fabrica respeitam as propriedades técnicas do produto de acordo com as várias fichas de dados técnicos emitidos periodicamente pela Sika. Cópias de tais fichas de dados poderão ser fornecidos mediante solicitação à Sika.
6. ENCARGOS LEGAIS
No caso de a Sika contratar os serviços de um advogado para a cobrança de qualquer quantia do cliente que tenha se tornado vencido para pagamento à Sika, o cliente será responsável pelo pagamento de todas as despesas incorridas pela Sika e/ou pelos seus advogados, incluindo honorários entre o advogado e o cliente (quer se inicie ou não processos judiciais ou extrajudiciais), encargos de cobrança e taxas de rastreio. Igual direito é reconhecido ao cliente, mutatis mutandis.
7. NOVAÇÃO
No caso de a Sika celebrar qualquer acordo com o Cliente para o pagamento de quaisquer montantes devidos pelo Cliente à Sika, tal pagamento não constituirá uma novação e não impedirá a Sika de intentar uma acção judicial para a cobrança de quaisquer montantes que lhe sejam devidos pelo Cliente. Qualquer acordo de pagamento desta natureza será celebrado inteiramente sem prejuízo dos direitos da Sika de intentar acção judicial contra o Cliente por todas as quantias devidas pelo Cliente à Sika.
8. AUTORIZAÇÃO
No caso do Cliente ser uma parceria, ou uma Close Corporation, o signatário em nome da parceria ou da Close Corporation garante que está devidamente autorizado a celebrar o presente contrato com a Sika e garante ainda que está devidamente autorizado a aceitar os presentes termos e condições.
9. PARCERIA
No caso de o Cliente ser uma parceria, os parceiros individuais concordam que todos os parceiros serão conjunta e solidariamente responsáveis pelo pagamento de todos os valores devidos ao Cliente pela Sika. Os parceiros também concordam que sua responsabilidade para com a Sika não será afetada por qualquer dissolução da parceria em relação a quaisquer mercadorias vendidas e entregues após tal dissolução, a menos que uma notificação por escrito informando a Sika de tal dissolução tenha sido devidamente entregue à Sika.
10. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
No caso de o Cliente ser uma Sociedade de responsabilidade limitada, o signatário em nome dessa Sociedade garante que está devidamente autorizado a celebrar o presente contrato com a Sika e a aceitar os presentes termos e condições. Tal signatário, pelo presente, pela sua assinatura na face do presente documento, apresente-se e obriga-se como fiador e co-devedor principal juntamente com o Cliente pelo pagamento devido e pontual pelo Cliente de qualquer montante que seja agora e/ ou possa futuramente a qualquer momento e de tempos em tempos ser ou tornar-se devido pelo Cliente à Sika.
11. ACORDO INTEGRAL
Os termos e condições aqui contidos constituirão o acordo integral entre a Sika e o Cliente e a Sika não ficará vinculada por meio de quaisquer termos ou condições contidas em qualquer formulário de encomenda ou documento similar emitido pelo Cliente e nenhuma alteração aos termos aqui contidos será válida, a menos que reduzida a escrito e assinada tanto pela Sika como pelo Cliente, ou comunicado ao cliente.
12. PROPRIEDADE
A Sika continuará a ser proprietária dos produtos vendidos pela mesma até que o respectivo preço seja pago na totalidade.
13. RISCO
O risco pela perda ou deterioração de mercadorias será transferido para o Cliente no momento da entrega ao mesmo ou da entrega ao seu agente.
13.1 O cliente assume todos os riscos relativos a quaisquer mercadorias vendidas ao cliente e de quaisquer danos causados por tais mercadorias a partir do momento da entrega ao cliente ou seu agente.
14. ENTREGA
A menos que o cliente notifique a Sika, por escrito, sobre qualquer defeito de produto, dentro do prazo de trinta dias, a contar do conhecimento de tal defeito, o referido produto será considerado como estando operacional e nenhuma reivindicação será feita contra a Sika a esse respeito.
15. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
ENCOMENDA DE MERCADORIAS ESPECIAIS E MERCADORIAS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA NÃO SERÃO ACEITES PARA CRÉDITO. A SIKA PODE, MAS NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS QUE TENHAM SIDO CORRETAMENTE FORNECIDAS DE ACORDO COM O PEDIDO DO CLIENTE. NO CASO DE A SIKA ACEITAR A DEVOLUÇÃO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES DEVEM SE VERIFICAR:
1) OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SIKA.
2) AS MERCADORIAS DEVOLVIDAS E A RESPECTIVA EMBALAGEM DEVEM ESTAR EM CONDIÇÕES DE SEREM REVENDIDAS, CONFORME CONSIDERADO PELA SIKA.
3) AS MERCADORIAS DEVOLVIDAS DEVEM SER ACOMPANHADAS DE COMPROVATIVO DE COMPRA: NOTA DE ENTREGA OU FATURA.
4) SERÁ COBRADA E PAGA UMA TAXA DE MANUSEAMENTO CORRESPONDENTE A 10 POR CENTO DO VALOR DAS QUANTIDADES DEVOLVIDAS.
5) AS MERCADORIAS DEVEM SER DEVOLVIDOS À SIKA NO PRAZO DE 7 DIAS APÓS O RECEBIMENTO, PARA QUE POSSAM GERAR UM CRÉDITO.
Última actualização: Janeiro de 2022